O prof. Paulo Diniz  discute nesta obra as alterações provocadas pela Reforma  da  Previdência na vida do Servidor Público.

A expressão “que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda”, atendidas as demais condições, significa a manutenção do direito  de ter seus proventos calculados com base na remuneração do mês da aposentadoria.

O servidor que tenha ingressado no serviço público até esta data, que tiver seu cargo reestruturado ou transformado em uma outra carreira, atende à exigência constitucional de ter ingressado no serviço público anterior a data da publicação da Emenda nº 41/2003, e, portanto, terá sua aposentadoria concedida nos termos deste artigo 6ª, desta Emenda nº 41/2003

 

ü      Definição do limite remuneratório do Poder Judiciário estadual também se estende aos membros do respectivo Ministério Público e da Defensoria Pública. 

 

 

ü      O cálculo das pensões passam a corresponder à integralidade da  remuneração ou dos proventos do servidor falecido até R$ 3.038,99, acrescido de 70% do valor que superar a este limite.

ü      Somente após instituição de Regime de Previdência Complementar, de caráter  público,pelos  entes federados, por proposta de  lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá limitar os benéficos ao do Regime Geral de Previdência Social    

ü      Criação de abono de permanência aos servidores que vierem a completar os requisitos para aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, e permanecerem em atividade

ü      Aplicação de desconto de 3,5% e 5% por ano de antecipação da aposentadoria em relação aos limites de idade mínima fixados na regra permanente.

ü      paridade entre ativos, inativos e pensionistas passa a ter duas categorias: a) com paridade para os benefícios originários da remuneração em que o Servidor aposentou-se até 19-02-2004 e as dispostas nos artigos 3º e 6º da emenda 41/2003 e a  do artigo 3º da Emenda 47/2005, e

b) sem paridade para os benefícios concedidos na forma do artigo2º da emenda 41 e aqueles Servidores que ingressarem até 31-12-2003

ü      Inclusão do valor que serviu de base para  contribuição ao INSS , no cálculo dos Proventos da aposentadoria do servidor público.

Finalmente, o Prof. Paulo Diniz oferece um estudo percuciente e objetivo sobre a  Previdência Social do Servidor Público, pós-reforma da Previdência Social, de que trata a Emenda 41/2003.

 

ISBN 978-85-375-0312-6

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